29/12/2009

Representantes da Prefeitura e de entidades da sociedade civil se reuniram para entender os critérios do reajuste

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que autoriza a Prefeitura de Fortaleza a reajustar os valores venais dos imóveis entre 25% e 30% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será ajuizada logo após a sanção da prefeita Luizianne Lins e a publicação do texto no Diário Oficial.

Estiveram reunidos ontem, para apresentação de argumentos contra e a favor do reajuste, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Procuradoria Geral do Município (PGM), Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará (Crea-CE), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis (Secovi-CE) e Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará (Sindimóveis).

Segundo Erinaldo Dantas, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, a reunião deveria ter acontecido antes da aprovação da lei. "Agora não adianta mais. A equipe da Sefin apresentou gráficos com a defasagem dos valores venais dos imóveis ante os valores de mercado e mostrou os cálculos de como chegaram aos índices de 25% a 30%. Mesmo assim, acho que o encontro não foi conclusivo e creio de deveria ser realizado meses atrás. Não há mais discussão, pois a lei já foi aprovada. Vou aguardar a publicação para elaborar a Adin. O subprocurador-geral do Município (Marcelo Bezerra) me disse que a publicação será feita hoje (ontem) ou amanhã (hoje). Acho que tenho como ajuizar a ação ainda em 2009".

O advogado se diz convencido de que o aumento de 25% a 30% em todos os imóveis, não importando a localização e sem uma atualização da planta genérica de valores é inconstitucional. Ele também acreditar que a medida não deverá gerar incremento na arrecadação do tributo, pelo contrário, vai aumentar a inadimplência. "A melhor solução seria ampliar a base, diminuindo o valor do imposto e atraindo o pagamento. A arrecadação está estagnada, sempre próxima aos R$ 100 milhões. Isso acontece porque os contribuintes já estão no limite de suas capacidades e já tem a correção do IPCA", disse.
 

Fonte: Diário do Nordeste

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