Por 22 votos contra 3, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) decidiu ajuizar hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010 de Fortaleza.

A OAB-CE está convicta de que a lei fere os princípios constitucionais da publicidade, da isonomia e da moralidade. "Entendemos que os anexos com valores dos metros quadrados dos terrenos da Capital deviam ser publicados na lei de 2009, já com a atualização. Não cabe ao contribuinte acessar a lei de 2003 e fazer todas as correções monetárias. Além disso, o índice da majoração é linear, de 25%, 27,5% e 30% para todos os contribuintes, afirma Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE.

Outro ponto que questionamos é que a lei de 2003 determina que a prefeitura só pode ajustar os valores dos imóveis através de uma comissão para atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários e isso não ocorreu", sustentou Medeiros. Os argumentos usados pela OAB-CE são basicamente os mesmos utilizados pelo Secovi para contestar o tributo. A intenção do Judiciário é levar a ação do Sindicato para a votação do Pleno do TJCE na próxima quinta-feira.

 

Fonte: Diário do Nordeste