O SECOVI/CE, Sindicato da Habitação, ingressou nesta segunda-feira dia 18/01/2010, com ADIN contra o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Fortaleza, conforme haviam deliberado e decidido em Assembleia realizada na entidade no dia 12/01/2010.

Na Assembleia foram apresentados, pela Assessoria Jurídica da Entidade os pontos de inconstitucionalidade na lei, tais como os percentuais de 25%, 27,5% e 30% para o aumento.
De acordo com o presidente do Sindicato, Sérgio Porto, o aumento no valor do tributo é ilegal e faltou, por parte da Prefeitura, um diálogo amplo com a sociedade e um estudo técnico que justifique o reajuste.

Fonte: SECOVI/CE
19/01/2010